Enquadramento

O Enquadramento é definido como o ato de posicionar o servidor que ocupa cargo efetivo em cargo, classe e nível de vencimento, do quadro permanente do magistério instituído por esta Lei, tomando como base a tabela de correlação de cargos contidos no anexo IV. Todavia, esta tabela trata apenas dos cargos e classes, sem especificar os níveis, o que não impede de se fazer também correlação com o tempo de serviço para posicionar o profissional no nível correspondente, como especificado nos artigos 38 a 44 desta Lei.

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As disposições transitórias servem de liame entre a lei anterior e a norma que passa a vigorar, é um instrumento de transição. No caso concreto é a passagem de uma realidade funcional para outra trazida por normas que se apresentam através deste PCCR.

Trata inicialmente do enquadramento apenas dos cargos de professor e especialista em educação, efetivos e integrantes do quadro permanente já em exercício, que ocorrerá com base na correlação de cargos previstos no anexo IV desta Lei.

A tabela prevê somente a transposição da nomenclatura dos cargos e das classes. Assim, o titular do cargo de professor AD1 ou AD2 será provido no cargo de professor, classe especial; o professor AD3 e AD4 no cargo de professor e a classe dependerá da titulação: especialista, classe II; mestrado, classe III; e doutorado classe IV. Porém, no art. 43 consta o direito ao enquadramento em relação aos níveis. Assim sendo, se um professor possuir 12 anos de serviço, será enquadrado no nível “E”. Não se trata de progressões, vertical e horizontal, mas de posicionamento do servidor nos termos desta nova Lei. Algo de significativa importância, pois, apesar de possuírem tempo de serviço exigido, há anos os servidores não são contemplados com as progressões, inclusive, horizontal.