O Governo/Seduc propõe a substituição da expressão “servidor” por “Profissional da Educação Básica”.
No atual PCCR quando se inseriu a expressão “servidor” pretendeu-se abranger todos os cargos da Educação, enfim, os próprios “profissionais da educação”.
Como a SEDUC propõe limitar o PCCR apenas para os docentes (professores) e técnicos em educação (ou especialistas), apresenta a proposta de alteração da expressão.
No entanto, comete um equivoco, já que “profissional da educação básica” nos termos da Lei nº 12.014/2009, que, alterando o art. 61 da LDB, discriminou as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Quais sejam: professores; especialistas em educação e “trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”.
A intenção da SEDUC (que não é a do Sintepp) melhor se aproximaria, em nosso entendimento, se adotasse o termo “profissionais do magistério”, que são os docentes e especialistas.
Senhores do juridico. Tenham muito cuidado com essa trocas de nomeclatura pois podemos perder status de servidores e, portanto, sermos retirados do RJU, como são hoje os policiais militares.
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