Criado pela assessoria jurídica do SINTEPP
estive na assembéia e ainda sai com a seguinte duvida: Se o PCCR já é lei porque não entrar com uma ação coletiva exigindo o cumprimento?
José Carlos, ainda hoje vamos responder sua pergunda que, aliás, não é só sua. AbsJuridico.Sintepp
Juridicamente tem um prazo para se fazer cumprir uma Lei já aprovada?
estive na assembéia e ainda sai com a seguinte duvida:
ResponderExcluirSe o PCCR já é lei porque não entrar com uma ação coletiva exigindo o cumprimento?
José Carlos, ainda hoje vamos responder sua pergunda que, aliás, não é só sua. Abs
ResponderExcluirJuridico.Sintepp
Juridicamente tem um prazo para se fazer cumprir uma Lei já aprovada?
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