PCCR x DECRETO

O Decreto nº 189/2011 objetiva regulamentar o enquadramento dos Profissionais da Educação Básica de que trata a Lei n° 7.442/2010 (PCCR), previsto, principalmente, nos arts. 38 a 45 dessa lei.

Portanto, para análise desse decreto é importante que se faça, inicialmente, uma breve análise de como o processo de enquadramento está contido no PCCR.

O conceito de enquadramento encontra-se no inciso XVI, do art. 4º do PCCR, como sendo “o posicionamento do servidor ocupante de cargo efetivo em cargo, classe e nível de vencimento, do Quadro Permanente do Magistério instituído por esta Lei, em face da tabela de correlação de cargos”.

O cargo de professor, por exemplo, possui 05 classes, dependendo da titulação: especial, I, II, II e IV. E cada classe possui 12 níveis (de A a L), com diferença de 0,5% do vencimento.

Portanto, enquadramento é posicionar o servidor no seu cargo, na classe e no nível que o mesmo possui direito. E como estamos diante de um novo PCCR, o servidor já pertencente ao quadro deve ser (re)enquadrado diante dessa nova realidade legal. 

Na Lei n° 7.442/2010 (PCCR), como já citado, o enquadramento está contido nos arts. 38 a 45, nos seguintes termos:

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SUBSEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 38. O enquadramento de servidor ocupante de cargo efetivo do Magistério no Quadro Permanente deste plano de cargos, carreira e remuneração ocorrerá mediante a correlação de cargos estabelecida no anexo IV, desta Lei.

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo, que optar pelo não enquadramento de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o Quadro Suplementar, que após a sua vacância será transferido para o Quadro Permanente do Magistério, observada a tabela de correlação constante desta Lei.

Art. 39. O servidor que se encontrar em uma das situações de afastamento consideradas como de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 será enquadrado, na forma do art. 34.

Art. 40. O servidor ocupante de cargo efetivo que se encontrar à disposição de outro órgão ou entidade, com ou sem ônus, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, somente será enquadrado nos termos desta Lei, após o seu retorno às funções junto à Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo o servidor que se encontrar à disposição das prefeituras municipais do Estado, em face do processo de municipalização do ensino.

Art. 41. O enquadramento de que trata esta Lei não implicará redução do vencimento base atualmente percebido, salvo quando houver redução da jornada de trabalho.78

Art. 42. O ato de enquadramento é sujeito a recurso na forma do regulamento.

Art. 43. Para efeito do enquadramento do servidor será considerada a titulação e o tempo de efetivo exercício no cargo do Magistério que atualmente ocupa.

Art. 44. O servidor enquadrado passará a perceber o vencimento e demais vantagens a que fizer jus, após a publicação do ato de enquadramento.

 

Dessa forma, o Decreto nº 189/2011 possui o objetivo de regulamentar esses dispostivos. E, como qualquer decreto, não pode contrariar a lei regulamentada, sob pena de ilegalidade.

E é diante desse contexto jurídico que devemos analisar o decreto, como será feito adiante ....