No livro do PCCR, há um alerta sobre a LEI N° 7.442, DE 02 DE JULHO DE 2010, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará e dá outras providências":
"O que definirá a diferença será o seu cumprimento, pois, como qualquer outra norma, o seu sentido só se manifesta quando se torna efetiva, quando seus dispositivos deixam a literalidade gramatical e se tornam verdadeiros direitos e garantias. Assim deve ocorrer com este Plano".
Pois bem, passados mais de nove meses da publicação do PCCR, nenhuma de suas linhas foi cumprida. E a paciência esgotou: a partir da próxima segunda-feira (25/04) o Sintepp vai ingressar com várias ações judiciais exigindo o cumprimento da Lei.
Neste blog vamos dar informações das ações e, inclusive, os documentos necessários para seus ingressos, que serão coletivas e individuais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário