ORÇAMENTO ANUAL 2011 – EDUCAÇÃO: R$ 1.611.914.884.

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A norma que trata do orçamento do Estado para o exercício de 2011 é a LEI Nº 7.493, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. (Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências). Prevê como Receita Orçamentária o total é estimada no valor de R$ 12.453.361.958,00 (doze bilhões, quatrocentos e cinquenta e três milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais).

O valor destinado à SEDUC é de R$ 1.611.914.884. Deste, aproximadamente 77% é oriundo do FUNDEB, ou seja, R$ 1.244.212.392. O restante assim se divide: Educação - Recursos Ordinários: 292.171.831; Quota Parte do Salário Educação - Quota Estadual: 28.732.568; Quota Federal: 101.783; Recursos Provenientes de Transferências - Convênios e Outros: 46.205.264; Recursos Prov. Transf. União - Programa de Apoio a Educação de Jovens e Adultos: 491.046.

É importante que saibamos a receita destinada à educação e, principalmente, em que esse valor será aplicado. Neste blog e no JURÍDICO.SINTEPP iremos trazer, paulatinamente, algumas informações referentes à área de educação, seus programas e projetos.

No programa "VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO" consta, por exemplo, a implantação do  "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Servidor  (sic) da Educação", com o irrisório valor de R$ 72.432,00.  Com o objetivo de "Fortalecer ações de melhoria da qualidade de vida do servidor público da área educacional no ambiente de trabalho".