terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Lei de papel


A LEI N° 7.442, que dispõe sobre o PCCR, foi publicada em 02 DE JULHO DE 2010. Mas até agora nenhuma de suas linhas foi cumprida, ou seja, colocada em prática. Nada, nem as propostas de leis que regulamentariam o Plano foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, e nem alguns direitos que possuem efeito imediato foram cumpridos, nada!
O PCCR, até agora, não passa de um amontoado de papel.
A assessoria jurídica do Sintepp está preparando diversas ações judiciais para exigir na Justiça o cumprimento do Plano, que até agora é puro papel.

Um comentário:

  1. Temos que fazer valer nossa força dentro da educação nessse Estado, enquanto formadores de opnião. Mostremos ao Ministério Público e ao TJPA nossas reais condições de vida e trabalho para que tenhamos êxito em nossa luta. Vamos pelas vias políticas e judiciais para requerer aquilo que por nós foi conquistado em meio à lutas, choro e sacrifícios dos mais variados. NÃO PODEMOS VER ACONTECER COM O PCCR O QUE ACONTECEU COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VAMOS JÁ À LUTA!

    RENATO.

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